Dr. Odil Puques busca por mudança de regime celetista para regime jurídico único para agendes de saúde e de endemias em Amambai

2023-11-07 11:28:44

Vilson Nascimento

Com o objeto de atender a uma demanda de longa data das duas categorias, o advogado e vereador Dr. Odil Puques apresentou uma indicação destinada ao prefeito do município, Dr. Edinaldo Bandeira, pedindo a realização, por meio da Procuradoria Geral da prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde, de um estudo com o objetivo de elaborar e encaminhar para a Câmara Municipal um projeto de lei fazendo a transmudação do regime celetista para o regime jurídico único, ou seja, estatutário, dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias, em Amambai.

“Todos os funcionários pertencentes a esses dois quadros passaram por um concurso público na forma de processo seletivo e são considerados essenciais para a prevenção e cuidados na estratégia de Saúde da Família, bem como na estrutura da vigilância epidemiológica e ambiental”, destacou Dr. Odil Puques em parte de sua justificativa da matéria, que foi apresentada em plenário durante a sessão da Câmara Municipal de Amambai do último dia 30 de outubro.

Veja abaixo a indicação na íntegra

Senhora Presidente: 

 INDICO, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinaldo Luiz de Melo Bandeira para que determine um estudo pela Procuradoria Geral do Município , em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e envie para esta Casa um projeto de lei, para fazer a transmudação do regime celetista para o regime jurídico único(estatutário) dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias, já pertencentes aos quadros de funcionários, considerando que todos passaram pelo processo seletivo para ocupar os respectivos cargos no município de Amambai. 

JUSTIFICATIVA

 Senhor prefeito: Como já dito, todos os funcionários pertencentes aos quadros de agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias, passaram por um concurso público, na forma de processo seletivo concorrendo entre todos os moradores da mesma área. Ademais disso, tais profissionais são essenciais para a prevenção e cuidados na estratégia de Saúde da Família, bem como na estrutura da vigilância epidemiológica e ambiental. As ações de promoção e prevenção passaram a ser exercidas por esses profissionais a partir dos referenciais de Educação Popular em Saúde, entendidas como as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS, conforme preceitua o art. 3º, Inciso 1º, da Lei 11.350/2006. 

Portanto, requeremos de sua Excelência, especial atenção para determinar o estudo referido e dentro das possibilidades atender essa antiga demanda de ambas as categorias, gerando ainda o efeito que o instituto de previdência do município de Amambai(Previbai) teria cerca de 100(cem)contribuintes. 

                                         Amambai, 24 de outubro de 2023

                                                     ODIL PUQUES

                                                  (VEREADOR PP)