2008-03-26 04:27:00
O ex-secretário de Educação de Mato Grosso do Sul, Hélio de Lima, foi multado em 60 Uferms pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, devido a irregularidades em convênios com Associações de Pais e Mestres firmados em 2005, para a execução de obras ou mesmo serviços de engenharia – o que não consta no estatuto dessas entidades, conforme pontuou o relator do caso, o conselheiro Carlos Ronald Albaneze.
Conforme a assessoria do TCE, o conselheiro ainda avaliou que “a não retenção de ISS resultou em prejuízo direto aos municípios, e, ainda, a cotação de preços foi realizada de maneira ineficiente”.
O processo contra Lima foi um dos 24 considerados irregulares pela 1ª Câmara na tarde de hoje. O prefeito de Bodoquena, Umberto Machado Araripe (PTB), foi multado em 290 Uferms por quatro prestações de contas consideradas irregulares.
O conselheiro José Ricardo Pereira Cabral apontou que, em três contratos de prestação de serviços de transporte escolar, o ordenador de despesa não apresentou os documentos necessários para avaliação, declarando-se irregulares e ilegais as etapas de licitação, formalização e execução de contratos.
Em alguns dos casos apreciados, os ordenadores de despesas responsáveis poderão dar entrada com pedidos de recursos, após publicação das decisões no Diário Oficial do Estado.
