2008-03-19 07:17:00
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (18) uma proposta de emenda constitucional que acaba com o foro privilegiado para todas as autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Pelo projeto, até mesmo o presidente da República responderia na Justiça comum por eventuais crimes cometidos.
A proposta terá agora de tramitar por uma comissão especial antes de chegar ao plenário da Câmara, onde precisará ser votada em dois turnos. A PEC é de autoria do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).
O foro privilegiado permite a autoridades dos três Poderes responderem por crimes apenas nos tribunais superiores. Se aprovado o projeto, todos passariam a ter de enfrentar a justiça comum. Para Itagiba, a manutenção do foro atenta contra a igualdade entre os cidadãos, prevista na Constituição.
Escolaridade– Outro projeto aprovado nessa terça-feira na CCJ determina que a Justiça passe a considerar a formação do criminoso para o estabelecimento de penas. Pela proposta, também de Itagiba, a pena seria maior de acordo com o grau de escolaridade.
O argumento para o aumento da pena é o nível de “consciência” dos atos. O texto aprovado diz que o "o juiz considerará a escolaridade do agente sempre para aumentar a pena-base, presumindo a completa consciência da ilicitude do fato quando o condenado possuir grau de ensino superior". A proposta será debatida agora no plenário da Câmara.
