2008-02-12 11:19:00
REVALIDAÇÃO – Créditos expirados serão revalidados a partir da recarga
FIDELIZAÇÃO – A mudança entre planos poderá ser feita a qualquer momento. Exigência de cumprimento de prazo só se oferecer benefícios, como aparelho mais barato
ATENDIMENTO PESSOAL – As prestadoras deverão aumentar o número de lojas para receber pedidos de rescisão de contrato
COBRANÇA – A operadora só poderá cobrar chamadas realizadas há mais de 60 dias após negociar com o usuário. Tarifas indevidas e pagas deverão ser devolvidas em dobro, com juros e correção monetária
RESCISÃO CONTRATUAL – Após receber o pedido de rescisão, a operadora terá até 12horas para enviar o protocolo do pedido e 24 horas para desabilitar a linha
COMPARAÇÃO DE PLANOS – Cliente de plano pós-pago alternativo poderá solicitar comparação entre planos
INADIMPLÊNCIA – 15 dias após o vencimento, o usuário não faz mais chamadas; 45 dias depois, deixará de recebê-las e dali mais 45 dias a operadora poderá rescindir o contrato
