2008-02-01 03:37:00
A partir de hoje, sexta-feira (1º), fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. A Polícia Rodoviária Federal emitiu um comunicado para os estabelecimentos que ficam à beira das estradas, avisando da proibição. Shoppings e supermercados não poderão vender bebida alcoólica. O descumprimento da MP implica multa de R$ 1.500, e a reincidência dobra o valor.
Em Brasília, as BRs entram no perímetro urbano e levam a restrição para chopperias, shoppings e churrascarias. Nas estradas são mais de 600 bares, restaurantes e motéis. Todos eles vendem bebidas alcoólicas livremente.
No Distrito Federal, a medida vale para algumas estradas, como a BR -060 (que vai para Goiânia), a BR-070 (que segue para Águas Lindas), a BR-080 (que liga Brazlândia a Padre Bernardo) e BR-251 (que vai para Unaí, em Minas Gerais).
A regra também vale para outras três BRs que passam pelo Distrito Federal, que formam praticamente uma mesma estrada: a BR-040 (que vem do Rio de Janeiro ao Park Way), a BR-450 (vai do Park Way ao Colorado), e a BR-020 (do Colorado seguindo para o Nordeste).
O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, não acredita que a MP trará prejuízos aos estabelecimentos. "Eu não acredito nisso em hipótese alguma. As pessoas vão continuar parando nos locais, se alimentando, comprando coisas".
“Nós vamos fiscalizar. Não que a medida vá eliminar o problema da bebida alcoólica no trânsito, mas, pelo menos, dificultará o acesso“, afirma o inspetor da Polícia Rodoviária Federal, Wenis Almeida.
O presidente do Sindicato dos Bares, Restaurantes, Hotéis e Similares do Distrito Federal, Clayton Machado, estima queda de 40% no faturamento dos estabelecimentos que ficam à beira das estradas. Ele disse que vai entrar com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). “Se essa medida provisória prevalecer, o prejuízo será de 40% a menos no faturamento com certeza. Conseqüentemente, existirão demissões, pois sem recursos, a casa não tem como manter a mesma equipe de trabalho”, argumenta.
Medida provisória
A medida provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 21 de janeiro. Leia abaixo o texto na íntegra:
“MEDIDA PROVISÓRIA Nº 415, DE 21 DE JANEIRO 2008
Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
– O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
– Art. 1o São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto a rodovia, a venda varejista e o oferecimento para
consumo de bebidas alcoólicas.
– § 1o A violação do disposto no caput implica multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
– § 2o Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e suspensa a autorização para acesso a rodovia pelo prazo de dois anos.
– Art. 2o O estabelecimento comercial situado na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto a rodovia que inclua entre sua atividade a venda ou o fornecimento de bebidas ou alimentos deverá fixar, em local de ampla visibilidade, aviso indicativo da vedação de que trata o art. 1o.
– Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput implica multa de R$ 300,00 (trezentos reais).
– Art. 3o Compete à Polícia Rodoviária Federal a fiscalização e a aplicação das multas previstas nos arts. 1o e 2o.
– Parágrafo único. Configurada a reincidência, a Polícia Rodoviária Federal comunicará o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT para aplicação da penalidade de suspensão da autorização para acesso a rodovia.
– Art. 4o Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se por bebidas alcoólicas as bebidas potáveis que contenham álcool em sua composição, com grau de concentração igual ou acima de meio grau Gay-Lussac.
– Art. 5o O art. 10 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"XXIII – um representante do Ministério da Justiça." (NR)
– Art. 6o As pessoas físicas e jurídicas terão até 31 de janeiro de 2008 para se adequar ao disposto nos arts. 1o e 2o.
– Art. 7o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de janeiro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
