2007-12-17 13:27:00
Lei sancionada pelo governador André Puccinelli (PMDB) e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (17 de dezembro) obriga a Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) a divulgar a cada três meses estatística sobre crimes e prisões feitas pelas polícias estaduais.
Conforme a lei, de autoria da deputada estadual Celina Jallad (PMDB), os índices de criminalidade, prisões, apreensões e dados referentes ao sistema penitenciário na Capital e no interior, terão que ser divulgados no site oficial do governo do Estado.
A Sejusp fica obrigada a divulgar no site número de ocorrências registradas pelas polícias Militar e Civil, por tipo de delito; quantidade de inquéritos instaurados pelas duas instituições também conforme o crime; dados sobre prisões em flagrantes; mandados de prisão recebidos e cumpridos; número de delitos comunicados às autoridades policiais, discriminados por tipo penal; quantidade de armas apreendidas; número de ingressos e saídas no sistema penitenciário; de alvarás de soltura cumpridos e dados sobre fugas no sistema penitenciário.
Em outubro a Sejusp criou uma resolução que centralizou e torna mais burocratizou o acesso a dados sobre criminalidade. As instituições subordinadas e vinculadas à Sejusp são obrigadas a enviar os dados todos os meses, ou quando requisitado extraordinariamente, à Superintendência de Inteligência.
Lá é feita análise dos dados e produzidas estatísticas com números consolidados que são enviados para a Assessoria de Comunicação da Sejusp, para divulgação à imprensa.
