2007-12-06 20:15:00
O TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado) divulgou nota negando que tenha emitido qualquer orientação a respeito da legalidade do pagamento de 13° salário a prefeitos e vereadores.
Porém, o assessor jurídico do TCE, o advogado Luiz Carlos Areco, disse que o Tribunal fará uma pesquisa para verificar a existência ou não de decisões relacionadas ao assunto, assim como se há processo em andamento a esse respeito.
O esclarecimento foi motivado pela divulgação na imprensa de que prefeitos e vereadores de Mato Grosso do Sul e mais oito Estados estariam autorizados a receber o 13°. Para tanto, seria necessário que as Câmaras aprovassem leis específicas.
Além de Mato Grosso do Sul, conforme divulgou a Folha Online, os Tribunais de Contas de Goiás, Minas Gerais, Pernambuco, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins teriam decidido liberar o pagamento, mas apenas para cidades onde existem leis locais regulando o benefício.
Ainda de acordo com Luiz Carlos Areco, o fato de o TCE de Mato Grosso do Sul não ter emitido orientação sobre o assunto “desautoriza qualquer interpretação definitiva de que o Tribunal seja contrário ou favorável em relação ao pagamento de 13º salário a prefeitos e vereadores”.
O presidente da Câmara de Vereadores de Campo Grande, Edil Albuquerque (PMDB), na Capital “isso não existe”. Segundo ele, a lei em Campo Grande não existe, além da necessidade de dotação orçamentária, o que não está previsto.
