2007-12-04 11:49:00
O presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça), desembargador João Carlos Brandes Garcia, aceitou as alegações do governo e ontem determinou a suspensão da sentença do juiz Dorival Moreira dos Santos, da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Na semana passada, ele determinou que dinheiro de receita do ICMS não poderia compor o Fundersul.
A argumentação do procurador do Estado no caso, Fernando Zanelle, foi de que o juiz tratou do Fundersul como tributo para justificar a vedação da destinação de receita do ICMS e já houve decisão no STF (Supremo Tribunal Federal) que considerou que o fundo para recuperação de estradas não é imposto, por não ser compulsório.
Para o governo, era importante reverter os efeitos da sentença porque o recurso que vem sobre o ICMS de combustíveis é expressivo na receita do Fundersul, que recebe ainda dinheiro referente ao transporte de grãos e animais.
