2007-11-14 18:35:00
O governo de Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil ordinária com pedido de liminar no STF (Supremo Tribunal Federal) para requerer exclusividade para tributar com ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) as operações de importação de gás natural boliviano realizadas pela Petrobras. A ação quer, ainda, que o Rio Grande do Sul abstenha-se de tributar o gás boliviano.
As importações de gás natural entram no Brasil por meio da E-MED Mutum (Estação de Medição Mutum) em Corumbá. Mato Grosso do Sul entrou com ação semelhante no ano passado contra o governo de São Paulo e em outubro deste ano contra Santa Catarina. Nos dois casos os ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que relataram as ações, concederam medida liminar mandando os governos de São Paulo e Santa Catarina se absterem da cobrança do tributo sobre o gás até o julgamento do mérito da ação.
Para requerer a exclusividade na tributação do gás, Mato Grosso do Sul argumenta que é em seu território que a importação do produto se completa pela Petrobras desde o início do funcionamento do gasoduto. O gás é distribuído por meio de dutos para vários estados, como São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
A ação atual foi motivada porque o governo do Rio Grande do Sul autuou a Petrobras alegando que não recebeu o ICMS das operações no território gaúcho. A Petrobras oficiou a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul. A mesma situação aconteceu com São Paulo e Santa Catarina.
