Câmara aprova Projeto de Lei que doa imóveis para igrejas em Amambai

2019-11-29 10:02:39

A Câmara de Vereadores aprovou em sessão realizada no último dia 25, o Projeto de Lei 060/2019, de autoria do Poder Executivo de Amambai, onde ficou estabelecido a doação de terrenos para entidades religiosas do município.

Segue a lista das igrejas e localização dos imóveis doados pela Prefeitura de Amambai:

Lote nº 20 da Quadra nº 14 da Vila Jardim Panorama, com matrícula no CRI local nº 10.010, a IGREJA MINISTÉRIO EVANGÉLICO SACIANDO NA PALAVRA;

Fração de área, medindo 560,00m², desmembrado de área maior da matricula do CRI local nº 22.445, a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS APASCENTAR;

Fração do Lote nº 02 da Quadra letra “C” do Jardim Durex, medindo 494,00m², desmembrado de área maior da matricula no CRI local nº 17.518, a IGREJA EVANGÉLICA TEMPLO DOS MILAGRES PROJETO DE DEUS;

Fração de área do Residencial Por do Sol II, medindo 500,00m², desmembrado de área maior da matricula no CRI local nº 22.504, a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM AMAMBAI-MS.

Ainda no Projeto de Lei consta que os imóveis descritos serão destinados à edificação do templo próprio, e ao desenvolvimento de atividades de apoio e assistência religiosa, filosóficas e sociais a população local, não podendo ser dado outro destino ao mesmo, sob pena de tornar as doações nulas de pleno direito.

Após a publicação da Lei, as donatárias terão o prazo de seis meses, para iniciar as edificações e vinte e quatro meses para o término da obra, sob pena de não o fazendo, o imóvel reverter ao patrimônio do Município, independente da Notificação Judicial ou Extrajudicial.

Fica proibida a venda, doação, permuta, cedência, transferência ou a utilização para atividades adversas as descritas na Lei, a qualquer título, no todo ou em parte, deste imóvel a terceiros, pelo prazo de dez anos, contados do registro da escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis da comarca.

O Projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.