2007-11-01 06:35:00
O governo do Estado tem 30 dias para executar intervenção estadual no município de Eldorado. A decisão foi proferida na sessão do Tribunal Pleno desta quarta-feira (31), pelo Desembargador João Batista da Costa Marques, relator do processo nº 2207.004560-3, em que o requerente pede a intervenção daquela localidade por falta de pagamento de precatório no valor de R$ 258.066,90.
O requerente H.S.M. Ltda alega que o município descumpriu ordem judicial para pagamento da quantidade devida, em março de 2005. O relator apontou que nos meses de abril e maio deste ano, o Tribunal de Justiça emitiu novo pedido de informação, porém, em nenhuma das ocasiões, não houve manifestação do município nem justificativa pela falta de pagamento.
“Diante disso e do disposto no art. 35, IV, da Constituição Federal, do art. 11 da Carta Estadual e do Regimento Interno do TJMS, voto com o parecer ministerial pela intervenção estadual em município, solicitando ao governador que adote as providências necessárias para que a determinação judicial seja cumprida, em 30 dias”, disse o relator. A decisão foi unânime.
