2007-10-22 06:33:00
O partido Democratas (DEM) anunciou ontem, domingo, que vai questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a criação da TV Pública por meio de Medida Provisória (MP). O partido vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) usando três argumentos. Na avaliação do partido, a criação da tevê não atende aos princípios da urgência e relevância exigidos para que o governo use a MP.
Em nota, o partido diz que "o Estado dispõe do sistema Radiobrás que integra emissoras de rádio e tevê em funcionamento, logo não há urgência e muito menos relevância que justifique a criação de sistema complementar ao sistema privado de serviços de radiodifusão por meio de MP." No texto, o DEM lembra que a economia de mercado admite a intervenção do Estado em caso de interesse público relevante ou interesse nacional.
"Pode intervir, mas quando não está em causa um domínio que seja suficientemente realizado pela livre iniciativa." Por fim, diz a sigla em nota distribuída ontem que a MP repactua "de forma unilateral e inconstitucional, contrato do governo com a Fundação Roquete Pinto". E adverte: "Lei posterior não pode atingir contrato em perfeitas condições legais."
