2018-08-29 07:02:00
A CNM (Confederação Nacional de Municípios), a qual a Assomasul é filiada, protocolou ofício na segunda-feira (27), na Presidência da República e na Casa Civil para solicitar, por meio de Medida Provisória, a liberação dos recursos do FEX (Fundo de Auxílio aos Estados e Municípios Exportadores) referente ao exercício de 2018.
Na prática, os prefeitos pedem que o repasse seja feito aos municípios ainda neste ano.
LEI KANDIR
A CNM trabalha no Congresso Nacional para a aprovação do Projeto de Lei Complementar 511/2018, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Kandir e estabelece uma nova compensação no montante de R$ 39 bilhões.
Do total de recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente ao próprio Estado 75% e 25% aos seus Municípios, conforme os coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do icms (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
