2007-10-11 16:08:00
O líder e vice-líder da bancada do PT na Assembléia Legislativa, Pedro Kemp e Paulo Duarte protocolaram nesta semana na PGR (Procuradoria-Geral da República) representação solicitando apresentação de ação declaratória de constitucionalidade da lei federal n° 11.340/06, a “Lei Maria da Penha”. Com o documento, os deputados querem provocar o MPF ( Ministério Público Federal) a propor ação no STF ( Superior Tribunal Federal).
No dia 26 de setembro, os desembargadores da 2ª Turma Criminal do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) consideraram inconstitucional a lei. A Turma julgou um recurso do MPE (Ministério Público Estadual), contra a decisão do juiz Bonifácio Hugo Rausch, da Vara Única de Itaporã, e mantiveram a decisão do magistrado, que era pela inconstitucionalidade. O desembargador Carlos Eduardo Contar sustentou que a lei ‘viola o direito fundamental à igualdade entre homens e mulheres’.
A lei Maria da Penha alterou o Código Penal e permitiu que agressores fossem presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. Também acabou com as penas pecuniárias – aquelas em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas. A pena máxima passou de um ano de detenção para três.
Na próxima terça-feira (16), a Assembléia Legislativa vai promover uma audiência pública para discutir a decisão do TJ. A proposição é da deputada estadual Celina Jallad (PMDB).
"É inadmissível que esta lei seja considerada inconstitucional, ela é um ganho para a luta das mulheres", disse Jallad. A decisão do TJ causou indignação aos representantes do Fórum Estadual dos Organismos Governamentais de Políticas para as Mulheres, Comitê Suprapartidário de Mulheres e dos Conselhos Estadual e Municipais dos Direitos da Mulher, que solicitaram a audiência para debater a decisão.
