2007-10-08 03:27:00
Os vereadores de Japorã foram surpreendidos, na última sexta-feira (5), com uma notícia de que estariam se negando a votar o projeto de lei nº 030/2007, de autoria do Executivo Municipal, que busca instituir o Programa de Incentivos Empresariais e, em suma, autoriza a doação de áreas para empresas interessadas em investir no município.
“Não tem fundamento esta notícia porque o projeto sequer foi colocado em votação. Então, não tem como nós votarmos uma matéria se ela não faz parte da ordem do dia. E, em nenhum momento, nos colocamos contra o incentivo à industrialização e, neste caso, a doação de área para empresas interessadas em atuar em Japorã. Somos contra a forma que o projeto chegou a Câmara”, observou o Paulo César Franjotti.
REGULARIZAR DOAÇÃO- O projeto enviado à Câmara – acrescenta o vereador Gabriel José Klasmann – tem dupla finalidade: primeiro, ajudar o prefeito a regularizar a doação de uma área do Município que ele já fez para um construtor que veio de Amambai, local onde este mestre-de-obras fez duas casas particulares; segundo, o projeto está tramitando nas Comissões, e nele, há um artigo que em hipótese alguma podemos concordar, pois o prefeito, quer “carta branca” para ele doar áreas pra quem ele quiser, sem que haja, antes, consulta ao Legislativo”, aponta Gabriel.
Segundo os vereadores, em sua maioria o projeto é importante e será aprovado, pois prevê o incentivo ao desenvolvimento industrial e comercial do município, a geração de novos empregos, o incremento da arrecadação fiscal do Município, além de conceder, a título de apoio, benefícios como o pagamento de aluguel de imóvel destinado ao desenvolvimento empresarial (por tempo previamente determinado), além de incentivo através da isenção dos tributos municipais pelo prazo de cinco anos, e serviços de benfeitorias que serão executados pela prefeitura, como terraplenagens, cerca e infra-estrutura urbana.
“Até aí, tudo bem, mas o Artigo 5º em sua redação dita que “fica a critério do Prefeito Municipal o juízo de conveniência ou não da concessão do incentivo”, deixando claro que a Câmara de Vereadores, se aprovar este projeto sem emenda, vai dar “carta branca” para o prefeito doar áreas pra quem bem interessar.
E isso não podemos permitir porque nossa função é zelar pelos bens públicos e fiscalizar o bom aproveitamento dos mesmos. Outro problema, é que o prefeito quer que esse projeto tenha validade para as áreas que ele já doou”, reclamou o vereador Edvaldo Cangussu Meira.
