2007-09-25 00:30:00
A Assembléia Legislativa deve votar quatro projetos e três vetos na sessão desta terça-feira (25). A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) opinou pela rejeição dos vetos.
Conforme ordem do dia, deve ser levado a Plenário o veto total ao projeto de lei (05/07) proposto pelo líder do PMDB, Akira Otsubo, que dispõe sobre a implantação de medidas preventivas nos órgãos públicos às LER/Dort – lesão por esforço repetitivo e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho.
Deve ser votado também o veto ao projeto de lei (43/07) proposto pelo deputado Marcio Fernandes (PSDB), que institui a política estadual de incentivo às micro destilarias de álcool e beneficiamento de produtos derivados de cana-de-açúcar.
Está prevista ainda a votação do veto total ao projeto de lei complementar (02/07) da Comissão Especial de Divisão Territorial, que altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar 58, de 14 de janeiro de 1991, modificado pela Lei Complementar 071, de 21 de dezembro de 1993, que amplia de outubro para dezembro do ano anterior à realização de eleições para criação e alteração de bases territoriais de municípios.
Projetos- Em discussão única, os deputados analisam o projeto de resolução (36/07), do líder do PSDB, Reinaldo Azambuja, que concede título de cidadão sul-mato-grossense.
O projeto de lei (45/07), de autoria do Coronel Ivan (PSB), denomina Palácio Delegado Eduardo Kyrilos Tebet o prédio da Diretoria-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.
Outros quatro projetos serão analisados em primeira discussão. A PEC (proposta de emenda constitucional) 003/07, do deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), que amplia a concessão do passe livre aos portadores de moléstias para as terapias auxiliares. Atualmente, o artigo 173 da Constituição Estadual contempla apenas o tratamento da moléstia principal.
Também em primeira discussão o projeto de lei (149/07), de Akira Otsubo, que denomina de Luigi Cantone o trecho da rodovia MS-040, entre a cabeceira da ponte sobre o rio Paraná até o perímetro urbano de Brasilândia. O projeto de lei (152/07) de Celina Jallad (PMDB) que dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência e criminalidade em Mato Grosso do Sul.
Prevista ainda a votação do projeto de lei (156/07), de Azambuja, que dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos.
