2007-08-07 14:42:37
Assessoria
O vereador do PTB, Daniel Riquelme, teve aprovada por unaminidade na sessão ordinária da Câmara Municipal de Amambai do dia 16 de abril deste ano, indicação nº 107/2007, solicitando que o Prefeito Municipal, Sérgio Barbosa, viabilizasse a “regulamentação” dos Agentes Comunitários de Saúde do município, um total de 63, todos exercendo suas funções mediante processo seletivo.
Naquela oportunidade, o vereador Daniel salientou que sua solicitação atendia reivindicações da categoria que reclamava uma providência por parte do Executivo Municipal, haja vista, que a profissão já havia sido regulamentada em 1997.
Em sessão extraordinária, convocada pelo Executivo Municipal, a Câmara aprovou na última semana Projeto de Lei do Gabinete do Prefeito nº.021/2007 que dispõe sobre a criação de empregos públicos regidos pela legislação trabalhista no âmbito do Poder Executivo do Município de Amambai, que em seu anexo I, regulamenta a situação dos Agentes de Combate às Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde.
