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segunda-feira, 29 de abril de 2024

André sanciona Lei que obriga BO informar sobre DPVAT

2007-08-02 08:31:37

O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB) sancionou Lei que determina inclusão de aviso sobre o seguro obrigatório, o DPVAT, nos boletins de ocorrência lavrados pelas autoridades policiais em decorrência de acidentes de trânsito com vítimas. Conforme a Lei.

A mensagem terá os seguintes dizeres: “Qualquer vítima – ou seu benefi ciário – de acidente envolvendo veículo automotor em via terrestre poderá requerer indenização do seguro obrigatório (DPVAT). Informações: 0800221204 ou www.dpvatseguro.com.br”

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