2007-07-31 08:36:37
O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), vetou cinco projetos de lei aprovados pela Assembléia Legislativa. Na maioria dos casos é alegado conflito de competência e inconstitucionalidade.
Um dos projetos vetados institui como medida de proteção ambiental no âmbito do Estado de Mato
Grosso do Sul, sistema de seleção e acondicionamento dos resíduos sólidos para a reciclagem pelos shopping centers, condomínios, escolas, empresas e hospitais.
Outro altera a redação do Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 14 de janeiro de 1991, com propósito de estabelecer o período em que poderão ser efetuadas a criação de municípios e suas alterações territoriais. Também foi vetado projeto que assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em braille.
E o que determina notificação ao condutor de veículos sobre o vencimento de sua habilitação. Neste caso o governo alegou que compete ao governador iniciar o processo legislativo que disponha sobre atribuições de Secretarias de Estado ou órgãos da administração pública. Por fim, foi vetado o programa ambiental de produção sul-mato-grossense de biodiesel. Além destes vetos, o governador vetou um artigo do projeto de lei que proíbe a implantação de usinas em locais de recarga e de descarga do Aqüífero Guarani.
No veto, o governo sustenta que compartilha da preocupação, mas que além do zoneamento ecológico, que definirá locais onde a atividade poderá ser desenvolvida, o Plano Nacional de Recursos Hídricos (lançado ontem) vai produzir nos próximos oito meses, o diagnóstico e prognóstico com a indicação de programas de ações emergenciais, ações continuadas e de investimentos necessários ao gerenciamento das águas do Estado. Também serão construídos cenários, até o ano de 2020, de desenvolvimento econômico, crescimento demográfico, atividades produtivas e as repercussões na qualidade e quantidade das águas.
