2007-07-30 14:28:37
A Câmara de Campo Grande promove quarta-feira audiência pública para reforçar o movimento contra o Projeto de Lei Complementar que muda a forma de distribuição da arrecadação de ICMS. O projeto, de autoria do deputado Junior Mochi (PMDB), está sendo chamado de lei ‘Robin Hood’, numa alusão à proposta de tirar dos municípios mais ricos e dar às cidades mais pobres. A Assembléia Legislativa aprovou o projeto em primeiro turno de discussão.
A Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) adotou postura de neutralidade na queda-de-braço, pois representa todos os municípios, tanto divergentes quanto consensuais. A idéia de revisão dos repasses foi apoiada pelo governo passado e prosperou na Assomasul. A idéia virou proposta pelas mãos de Junior Mochi que foi dirigente na entidade como prefeito de Coxim, uma das cidades mais prejudicadas pela divisão do bolo da receita.
Apesar das queixas, técnicos parlamentares do gabinete de Mochi dizem que a lei assegura a Campo Grande um aumento de receita, porque a Capital possui áreas de conservação e proteção ambiental. Nessa condição, passará a receber mais ICMS como compensação pela não exploração dos recursos naturais. Mas os contrários à proposta dizem que pelos novos critérios propostos por Junior Mochi, Campo Grande perde cerca de R$ 300 mil mensais – ou R$ 3,6 milhões por ano.
“Vamos reunir toda a sociedade para impedir que a cidade seja prejudicada desta forma. Inclusive cobrando dos deputados que tem base eleitoral em Campo Grande um posicionamento claro em defesa do município”, afirma o presidente da Câmara, Edil Albuquerque (PMDB).
Para o presidente da Câmara de Campo Grande, Edil Albuquerque, a Capital oferece serviços de abrangência estadual, e acumula gastos enormes, daí o problema de reduzir a receita. Ele cita como exemplo desses serviços a Santa Casa local, sob intervenção da prefeitura desde 14 de janeiro de 2005, que recebe pacientes de todos os 77 municípios do interior e até de outros países, o que gera custos extras aos cofres públicos locais.
As mudanças na divisão do ICMS também não agradam aos prefeitos de Dourados, Laerte Tetila (PT) e de Três Lagoas, Simone Tebet (PMDB), respectivamente, segunda e terceira maiores cidades do Estado.
Para a prefeita de Três Lagoas, as mudanças não podem ser feitas de forma urgente, a “toque de caixa”, sob pena de prejudicarem a economia de municípios cujas despesas são altas e não podem dispensar receitas como o ICMS. Já Tetila ameaça entrar na Justiça caso a lei seja aprovada pela Assembléia Legislativa.
Pelas novas regras, 51 municípios seriam beneficiados com aumento de receita. Outros 27 seriam prejudicados, mas apenas Campo Grande, Dourados e Três Lagoas registram manifestações.
O FRES (Fator de Reequilíbrio Econômico e Social), como é chamado o projeto de Mochi, seria composto com a redução em 12% de cada um dos critérios usados para a partilha das verbas do ICMS. Ele seria constituído da seguinte forma: 6,16% (cota igualitária de cada município), 4,4% (número de eleitores), 4,4% (extensão territorial), 4,4% (ICMS Ecológico) e 2,64% (de acordo com a receita própria do município), além do novo critério que terá 3% – divididos em 2,5% para os 44 municípios que ficam abaixo da média do ICMS arrecadado e 0,5% para os municípios mais pobres.
Pelas regras vigentes, 75% do ICMS devido aos municípios são referentes ao valor adicionado, definido constitucionalmente, que, portanto, não pode ser modificado. Os outros 25% são divididos com base nos seguintes critérios: 7% são destinados à cota igualitária de cada município, 5% baseados no número de eleitores, 5% na extensão territorial, 5% do ICMS Ecológico e os outros 3% são destinados de acordo com a receita própria do município.
