2016-01-30 18:36:00
Katiéli Duarte
Em Decisão Judicial emitida nessa quarta-feira (27) pelo Juiz de Direito, Dr. Pedro Henrique Freitas de Paula, justiça nega liminar ao Vereador e Presidente da Casa de Leis, Anilson Rodrigues “Prego”.
O vereador havia entrado, no início deste ano, com pedido de mandado de segurança contra o Prefeito Municipal, Sérgio Barbosa e o presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos do Projeto de Lei n°21/2015, vereador Carlos Roberto do Nascimento, o Carlinhos.
O pedido aconteceu após o atual presidente da câmara, vereador Prego alegar que, após o Prefeito Sérgio Barbosa encaminhar projeto de lei referente à LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2016 à Câmara Municipal, a mesma sofreu emendas e foi reduzida em mais de 30% no que se diz respeito ao Duodécimo inicialmente previsto para a Câmara Municipal. Segundo Prego, este ato violaria a Constituição Federal que determina o repasse de 7% do total de receitas tributárias e transferências constitucionais realizadas no ano anterior.
No entanto, conforme trecho constante na decisão judicial, “Conclui-se, portanto, inexistir prova da ilegalidade do ato praticado pelo Prefeito do Município de Amambaí-MS, o qual ao sancionar a Lei 2.484/2015 apenas respeitou a vontade manifestada pelo Poder Legislativo acerca da redução de seu orçamento, com a anulação de despesa e alocação para atividades de interesse público (assistência social e infraestrutura)”. Autos n° 0800057-07.2016.8.12.0004.
Com a decisão, os valores alocados poderão ser aplicados em obras de interesse público, como os recursos já destinados para a realização de Drenagem e Pavimentação Asfáltica na Rua Sete de Setembro, da área central até a região do Conjunto Habitacional Caiuás.
A alteração orçamentária em questão para obras de infraestrutura na Rua Sete de Setembro foi aprovada, no exercício de 2015, pela maioria dos vereadores.
Votaram a favor: Carlinhos, Valter Brito, Roberto Sangue Bom, David Nicoline, Robertino Dias, com voto de desempate do presidente à época, Jaime Bambil.
Votam contrário: Anilson Prego, Fernando Fischer, Daniel Riquelme, Roberto Protético, Luciney Bampi e Ailton Salgado.
