2007-07-17 04:33:37
O Projeto de Lei que trata que a inspeção e fiscalização sanitária em produtos de origem animal seja privativa da função do médico-veterinário, conforme já prevê a Lei Federal 5.517/68 em seu 5º artigo foi sancionado hoje pelo Governador André Puccinelli.
O deputado estadual e presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária da Assembléia Legislativa Marcio Fernandes (PSDB), autor do projeto, disse que a Lei Estadual 1.232/91, que trata da matéria, não atendeu ao comando imperativo da Lei Federal deixando de contemplar que são atividades privativas do médico-veterinário a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal nos comércios, indústria frigorífica, fábricas de conserva de carne, laticínios, nos locais de manipulação, armazenagem e comercialização de produtos de origem animal..
Para Marcio Fernandes a atividade de inspeção sanitária vem sendo desenvolvida de forma irregular por profissionais de outras áreas que não detêm a necessária formação médico-veterinária, o que afronta a legislação federal. Segundo ele, existem aproximadamente 4 mil médicos-veterinários e zootecnistas cadastrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul (CRMV) aptos a exercer a função.
“O Conselho de Medicina-Veterinária, através do seu presidente, Osmar Bastos, já havia me solicitado o encaminhamento deste projeto que sem dúvida é de suma importância para o consumidor final desses produtos. Na verdade queremos dar uma segurança maior ao consumidor e quando falamos em produtos de origem animal seguramente temos que pensar em profissionais da área fazendo a inspeção desses”, conclui o parlamentar.
