públicos em 2025 em Amambai
Vilson Nascimento
Dentro da prerrogativa do cargo que ocupa, que é fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos públicos, o vereador Eder Pinzan (União Brasil), está buscando junto ao Poder Executivo, informações detalhadas em relação ao exercício do ano de 2025, em Amambai.
Por meio de requerimento apresentado e aprovado na sessão da Câmara de segunda-feira, dia 16 de março, Pinzan pede a destinação, por parte da administração municipal, dos demonstrativos oficiais relativos à arrecadação e execução dos recursos públicos do município no citado exercício.
No documento o vereador requer, relatórios oficiais da execução orçamentária, com encaminhamento de cópia dos Rrelatórios resumidos da execução.
Orçamentária – RREO referentes a todos os bimestres do exercício de 2025, segundo ele conforme previsto no art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O encaminhamento de cópia dos relatórios de gestão fiscal (RGF) referente a todos os quadrimestres do exercício de 2025, elaborados nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000.
Demonstrativo consolidado das receitas recebidas, com encaminhamento de demonstrativo consolidado das receitas arrecadadas pelo município no exercício de 2025 o as seguintes discriminações.
Receitas próprias, transferências constitucionais, transferências voluntárias, convênios firmados com a União e com o Estado e emendas parlamentares
“Uma das atribuições do vereador no exercício do mandato parlamentar é acompanhar, analisar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos administrados pelo Poder Executivo”, disse Eder Pinzan ao ressaltar que a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 31, que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, cabendo aos vereadores acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial da administração pública.
“A disponibilização das informações solicitadas permitirá ao Poder Legislativo exercer de forma plena e efetiva sua função fiscalizatória, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados com observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, destaca o vereador.
Veja abaixo o requerimento na íntegra
