Indicação nº 178/2025
Autor: Vereador Anderson Michel Fernandes
Que seja oficiado o Prefeito Municipal Heliomar Klabunde, para que realize a instalação de placas “Proibido Jogar Lixo” nas proximidades do Conjunto Habitacional Novo Horizonte I.
Justificativa:
A solicitação visa atender à demanda dos moradores da região, tendo em vista que está sendo depositado lixo de forma irregular nas imediações do referido conjunto habitacional e também próximo à Linha Internacional. Essa prática tem causado transtornos à comunidade local, além de representar risco à saúde pública e ao meio ambiente.
A instalação das placas visa conscientizar a população e inibir o descarte inadequado de resíduos. A medida preventiva de advertência é simples, de baixo custo e pode ser acompanhada por ações de fiscalização e campanhas educativas, fortalecendo a responsabilidade coletiva pela limpeza e conservação dos espaços públicos.
Indicação nº 179/2025
Autor: Vereador Cleber Valiente
Que seja oficiado o Prefeito Municipal Heliomar Klabunde, para que envie a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), visando atender as Aldeias Indígenas Arroio Corá e Sete Cerros.
Justificativa:
A presente indicação tem como objetivo ampliar o acesso à moradia digna para as populações indígenas, por meio da adesão do município ao Programa Nacional de Habitação Rural, que permite a viabilização de recursos federais para a construção e melhoria de unidades habitacionais em áreas rurais e aldeias.
A medida visa atender uma demanda concreta das comunidades indígenas, que enfrentam dificuldades habitacionais, além de estar alinhada com as diretrizes de inclusão social, promoção da dignidade humana e fortalecimento das políticas públicas para os povos originários.
Indicação nº 180/2025
Autor: Vereador Ubaldo Fernandes
Que seja oficiado o Prefeito Municipal Heliomar Klabunde, para que estude a viabilidade de construir banheiros, bem como instalar um bebedouro de uso público na Praça Central do município.
Justificativa:
A Praça Central é um dos espaços públicos mais frequentados, servindo não apenas à população urbana, mas também a moradores da zona rural e comunidades indígenas que, com frequência, utilizam o local como ponto de espera para transportes.
A ausência de banheiros públicos e de um bebedouro compromete o conforto, a dignidade e o bem-estar dos usuários, especialmente em períodos de calor ou longas esperas. A disponibilização dessas estruturas básicas representa um avanço na infraestrutura urbana, promovendo acessibilidade e acolhimento aos munícipes e visitantes.
Diante disso, solicitamos atenção especial a esta demanda, que visa proporcionar melhores condições de uso aos frequentadores da Praça Central, valorizando o espaço público e promovendo cidadania.
Requerimento nº 004/2025
Autor: Vereador Milton Rogério da Silva
Que seja oficiado o Prefeito Municipal Heliomar Klabunde, para que encaminhe informações detalhadas sobre a cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP).
Justificativa:
A tabela de cobrança da COSIP encontra-se prevista na Lei nº 344/2004, vigente há mais de 21 anos, período em que ocorreram importantes mudanças na iluminação pública do município, como a substituição das lâmpadas tradicionais por LED, com economia de até 70%, e a implantação de placas solares, reduzindo ainda mais os custos.
Diante disso, faz-se necessário um levantamento dos últimos doze meses, contendo os valores arrecadados e os valores gastos com a iluminação pública, considerando que a COSIP possui destinação exclusiva para esse fim. A transparência é fundamental para garantir a correta aplicação dos recursos e o respeito ao contribuinte.
Assim, caso a arrecadação da COSIP esteja superando os custos da iluminação pública, nada mais justo do que avaliar a possibilidade de reduzir o valor cobrado, aliviando a carga financeira da população e adequando a contribuição à realidade dos custos.
Indicação nº 181/2025
Autor: Vereador Alex Nicola Ratier
Que seja oficiado o Prefeito Municipal Heliomar Klabunde, para que estude a viabilidade de instalar cobertura na quadra de grama sintética utilizada pelas crianças para a prática de futebol.
Justificativa:
A presente indicação tem como objetivo proporcionar mais conforto e segurança às crianças que utilizam o espaço esportivo de grama sintética para atividades de treinos. Diante das altas temperaturas registradas no município, a exposição direta ao sol intenso pode causar mal-estar, desidratação e outros problemas de saúde.
A instalação de uma cobertura adequada, com estrutura resistente e material que garanta sombreamento, contribuirá significativamente para a qualidade da prática esportiva, permitindo que as crianças aproveitem o espaço em horários mais diversos e com maior segurança térmica.
Diante disso, solicitamos atenção especial a esta demanda, que busca promover saúde e bem-estar por meio da melhoria da infraestrutura esportiva.
Requerimento nº 005/2025
Autor: Vereador Alex Nicola Ratier
Que seja oficiado o Prefeito Municipal Heliomar Klabunde, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, para que preste esclarecimentos e adote providências quanto à prática recorrente de liberação de pacientes da unidade hospitalar municipal sem avaliação médica, sendo realizada apenas triagem de enfermagem.
Justificativa:
Diversos pacientes têm relatado que estão sendo dispensados após triagem por enfermagem, sem avaliação médica adequada. Tal conduta fere o Código de Ética Médica (CFM nº 2.217/2018), que estabelece o direito à avaliação médica a todo paciente em ambiente hospitalar. Também contraria as normativas do Conselho Regional de Medicina (CRM) e a Lei nº 8.080/1990 (SUS), que assegura o acesso integral e qualificado à saúde.
A Lei nº 7.498/1986, que regulamenta o exercício da Enfermagem, define que a liberação de pacientes é ato exclusivo do médico, não cabendo ao enfermeiro tal responsabilidade. A prática atual coloca em risco a segurança dos usuários, podendo acarretar responsabilizações éticas e legais ao município e aos profissionais.
Assim, este requerimento busca apurar os fatos, promover a regularização dos fluxos de atendimento e assegurar que o atendimento à população seja realizado com segurança, dignidade e pleno respeito à legislação vigente.
Câmara Municipal de Paranhos/MS — Moções de Pesar
Moção de Pesar
Autor: Claudenir Costa de Oliveira (Chacal)
Homenagem póstuma à família da Sra. Elida Terezinha Nunes Ramos, que veio a óbito em 01 de dezembro de 2025.
A Sra. Elida dedicou 41 anos de sua vida ao cuidado do próximo, deixando marcas profundas na saúde pública do município. Sua última ação de doação de órgãos reforça seu legado de solidariedade e amor ao próximo. A Câmara presta seus mais sinceros sentimentos à família enlutada.
Moção de Pesar
Autor: Claudenir Costa de Oliveira (Chacal)
Homenagem póstuma à família do Sr. Aldecino Pereira de Almeida, falecido em 02 de dezembro de 2025.
Servidor público municipal, destacou-se pela dedicação, humildade e respeito ao próximo. Deixa um legado de responsabilidade e humanidade. A Câmara manifesta solidariedade à família, amigos e comunidade.
Plenário da Câmara Municipal, 09 de dezembro de 2025.
Fonte: Assessoria Câmara de Paranhos
