A Prefeitura de Caarapó informa que está em vigor o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 – Regulariza Caarapó, instituído pela Lei Complementar nº 115/2025, sancionada em 18 de setembro de 2025. O programa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários junto ao município.
De acordo com o Diário Oficial, o REFIS 2025 permite a regularização de débitos principais ou acessórios, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, com exceção de algumas situações específicas, como infrações de trânsito, indenizações, débitos contratuais e tributos retidos na fonte.
DESCONTOS POR PERÍODO
Conforme a legislação, os benefícios do programa variam conforme a data do pagamento. Para quem optar pela quitação à vista, os descontos são:
- 70% de 16 de novembro a 15 de dezembro de 2025;
- 60% de 16 a 31 de dezembro de 2025.
Após 15 de dezembro, portanto, a redução passa a ser menor, reforçando a importância da antecipação por parte dos contribuintes interessados.
PARCELAMENTO
Para quem optar pelo parcelamento, o REFIS 2025 também oferece abatimentos nos juros e multas, que variam de 40% a 30%, conforme o período da adesão. O parcelamento pode ser feito em até 24 parcelas, com entrada mínima de 10% do valor total — podendo chegar a 15% para débitos acima de R$ 50 mil.
ADESÃO ATÉ 19 DE DEZEMBRO
Ainda conforme a Lei Complementar nº 115/2025, a adesão ao programa pode ser realizada até 19 de dezembro de 2025, mediante assinatura de termo de acordo e pagamento da entrada e honorários quando houver processo judicial.
ORIENTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES
A Prefeitura reforça que o Programa Regulariza Caarapó 2025 tem como objetivo oferecer oportunidade de organização fiscal ao contribuinte, além de reduzir a litigiosidade e facilitar o andamento de processos administrativos e judiciais.
O atendimento e orientações sobre valores e condições estão disponíveis no Setor de Tributos, durante o horário de expediente.
Os contribuintes que desejam aproveitar o desconto de 70%, válido até 15 de dezembro, devem procurar o setor com antecedência, evitando filas nos últimos dias.
Fonte: Assessoria/Prefeitura de Caarapó
