Resumo da sessão legislativa de 25/08/2025
Indicação nº 137/2025 – Autor: Claudenir Costa de Oliveira (Chacal)
Que seja oficiado o Prefeito Municipal Hélio Ramão Acosta, para que estude a viabilidade de atualização da Lei Municipal nº 385/2007, que dispõe sobre a propriedade e a guarda de cães das raças Pitbull, Rottweiler e outras consideradas perigosas na área urbana do município, e dá outras providências.
Justificativa: A Lei nº 385/2007 encontra-se desatualizada, não acompanhando a realidade atual do município. Nas últimas semanas, têm ocorrido casos de ataques e acidentes envolvendo cães de grande porte, gerando preocupação entre os moradores. Diante do registro de novos casos de ataques e da ausência de regulamentações atualizadas que garantam medidas de prevenção, fiscalização e responsabilização, torna-se urgente a revisão da lei.
A atualização da referida lei é necessária para garantir mais segurança à população, estabelecendo regras claras sobre a criação, guarda e circulação desses animais, além de reforçar a responsabilidade dos tutores. Com medidas atualizadas, será possível prevenir novos acidentes e promover uma convivência mais segura entre a população e os animais no município.
Indicação nº 138/2025 – Autor: Robson Drews Fernandes
Que seja oficiado o Prefeito Municipal Hélio Ramão Acosta, com cópia para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Secretaria Municipal de Bem-Estar e Ação Social, para que estude a possibilidade de reforçar a segurança na Horta Municipal, seja por meio da designação de um guarda patrimonial ou da instalação de câmeras de vigilância, visando coibir furtos e preservar o patrimônio público.
Justificativa: A presente indicação visa atender à crescente preocupação com a segurança da Horta Municipal, que vem sendo alvo de constantes furtos, inclusive de produtos que estão sendo retirados indevidamente para fins de comercialização. Essa prática compromete o objetivo social do projeto, que visa a produção de alimentos para fins comunitários, educacionais e de apoio a famílias em situação de vulnerabilidade.
A presença de um guarda ou a instalação de câmeras de monitoramento contribuirá significativamente para a inibição de atos ilícitos, preservando os recursos públicos investidos no espaço e garantindo que a produção da horta seja utilizada de forma correta e justa para o benefício da comunidade.
Indicação nº 139/2025 – Autor: Milton Rogério da Silva
Que seja oficiado o Deputado Estadual Neno Razuk, para que destine um veículo para uso da Secretaria Municipal de Bem-Estar e Ação Social do município de Paranhos/MS, com o objetivo de fortalecer as ações sociais desenvolvidas junto às famílias em situação de vulnerabilidade.
Justificativa: A Secretaria de Assistência Social desempenha papel fundamental na promoção da cidadania, no atendimento a comunidades carentes e na execução de programas que visam garantir direitos básicos à população. A limitação de recursos e a falta de transporte próprio têm dificultado o deslocamento das equipes técnicas até áreas mais afastadas, comprometendo a efetividade dos atendimentos domiciliares e comunitários.
A destinação de um veículo trará impactos diretos na qualidade dos serviços prestados, permitindo maior agilidade, segurança e presença constante da equipe da assistência social nas comunidades. Trata-se de um investimento de grande relevância social, beneficiando diretamente as famílias que mais precisam do apoio do poder público.
Cientes da atenção e do carinho que Vossa Excelência sempre demonstrou com a cidade de Paranhos, especialmente nas pautas voltadas à área social, reiteramos nossa confiança de que essa demanda será acolhida com sensibilidade e compromisso.
Indicação nº 140/2025 – Autor: Milton Rogério da Silva
Que seja oficiado o Deputado Estadual Londres Machado, para que destine uma emenda parlamentar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a Secretaria Municipal de Bem-Estar e Ação Social do município de Paranhos/MS.
Justificativa: A Secretaria de Assistência Social de Paranhos tem desempenhado trabalho relevante junto às famílias em situação de vulnerabilidade, promovendo acesso a direitos e inclusão social. Para aprimorar essas ações e estendê-las a um número maior de beneficiários, é fundamental o reforço de recursos financeiros.
Solicita-se que o valor da emenda seja destinado via transferência fundo a fundo, garantindo agilidade e transparência na aplicação dos recursos pela Secretaria.
Indicação nº 141/2025 – Autor: João Maria de Quadros (Joãozinho)
Que seja oficiado o Prefeito Municipal Hélio Acosta, para que estude a viabilidade de construção de um campo de futebol na Aldeia Indígena Paraguassu.
Justificativa: A construção de um campo de futebol com gramado, alambrados e vestiários proporcionará à comunidade indígena um espaço digno para a prática esportiva, promovendo saúde, lazer, integração social e fortalecimento de vínculos comunitários, especialmente entre os jovens.
Além de incentivar o esporte como ferramenta de inclusão, a estrutura contribuirá para o desenvolvimento de atividades culturais e recreativas, valorizando a identidade da comunidade indígena e ampliando oportunidades de convivência saudável.
Indicação nº 142/2025 – Autor: Ubaldo Fernandes
Que seja oficiado o Prefeito Hélio Acosta para estudar a viabilidade de implantação de iluminação pública na Aldeia Paraguassu, especificamente no trecho entre a rotatória de acesso à escola e o posto de saúde, visando atender à necessidade de segurança e visibilidade no local.
Justificativa: A falta de iluminação nesse trecho preocupa, especialmente pelo fato de crianças e adolescentes circularem à noite para frequentar aulas, ficando expostos a riscos. A iluminação pública trará mais segurança aos estudantes, suas famílias e demais moradores que transitam pelo local.
Além de beneficiar diretamente a segurança dos alunos, a medida também auxiliará profissionais da educação, da saúde e demais moradores que utilizam a via no período noturno, demonstrando compromisso do poder público com inclusão, educação e segurança.
Requerimento nº 002/2025 – Autor: Milton Rogério da Silva
Que seja oficiado o Diretor-Presidente da Energisa Mato Grosso do Sul, Sr. Paulo Roberto dos Santos, para que preste esclarecimentos sobre a ausência de ligação de energia elétrica na Rua Projetada 03, localizada entre a Rua Furtuoso Silveira da Cunha e a Rua Duque de Caxias, no Loteamento Sol Nascente, no município de Paranhos/MS.
Justificativa: Moradores da localidade vêm protocolando solicitações há mais de um ano, requerendo a instalação de energia elétrica, com todas as exigências feitas pela empresa atendidas pela Prefeitura, inclusive abertura da via.
Diante disso, solicita-se que a ligação da energia seja realizada em caráter de urgência e que a empresa informe objetivamente os motivos da não execução do serviço até o momento. Cópias do requerimento, juntamente com documentos e comprovantes, serão encaminhadas ao Ministério Público, PROCON/MS e demais órgãos competentes, reforçando o pedido e buscando apoio institucional.
Fonte: Assessoria
