A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) recebeu nesta terça-feira (16), em sessão ordinária, uma indicação de autoria do deputado estadual Coronel David (PL) que propõe a criação de uma política estadual específica para regulamentar a criação, o manejo e a comercialização de aves exóticas e domésticas no estado.
A proposta, encaminhada ao governador Eduardo Riedel (PSDB) e ao secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jaime Verruck, solicita que o Executivo envie à Casa de Leis um projeto formal instituindo o marco regulatório. Coronel David explica que sua iniciativa supre uma lacuna existente na legislação estadual, que atualmente não dispõe de normas para a atividade avícola envolvendo espécies que não pertencem à fauna silvestre nativa brasileira.
“É preciso estabelecer regras claras para quem quer trabalhar dentro da legalidade, gerar empregos e contribuir com a economia, sem abrir mão da proteção ambiental e do bem-estar animal”, afirmou o deputado.
A proposta ganha relevância diante do crescimento do mercado de aves ornamentais e de companhia, como calopsitas, periquitos-australianos, canários e galinhas ornamentais. Segundo o parlamentar, a ausência de regulamentação específica tem gerado insegurança jurídica, dificultando o licenciamento e a fiscalização de criadouros e estabelecimentos comerciais formais, além de abrir brechas para a atuação irregular e riscos ambientais.
Baseada na competência concorrente prevista no artigo 24 da Constituição Federal, a indicação sustenta que o estado pode legislar sobre proteção ambiental, especialmente em áreas não plenamente reguladas por normas federais. O novo marco proposto prevê diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental, controle zootécnico, rastreabilidade, biossegurança e identificação individual dos animais, em sintonia com a Política Nacional de Fauna disposta no Decreto Federal nº 11.615 de 2023.
Além de organizar o setor produtivo, a regulamentação também teria impacto positivo sobre a proteção da biodiversidade, ao oferecer alternativas legais à captura e comercialização ilegal de aves silvestres. “Ao criar caminhos legais e fiscalizáveis para a atividade, reduzimos a pressão sobre a fauna nativa e promovemos uma avicultura ética e sustentável”, pontuou o deputado.
Caso acatada pelo governo estadual, a proposta resultará no envio de um projeto de lei formal ao Legislativo. A medida, se aprovada, colocará Mato Grosso do Sul entre os poucos estados brasileiros com legislação própria voltada ao setor de criação de aves exóticas e domésticas.
Confira na íntegra a indicação:
Fonte: Assessoria Coronel David
