Uma nova lei em vigor em Mato Grosso do Sul obriga que revendedoras de veículos informem aos consumidores sobre a procedência de veículos usados e seminovos. A norma, de autoria dos deputados Junior Mochi e Paulo Corrêa, foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada nesta segunda-feira (7) pelo governador Eduardo Riedel.
A Lei 6.448/2025 estabelece que as revendedoras de veículos usados e seminovos, em todo o Estado, devem informar claramente ao consumidor se o veículo colocado à venda é procedente de leilão, de locadora, recuperado ou salvado de seguradora.
O objetivo da medida é ampliar a transparência nas negociações, dar mais segurança ao consumidor e evitar prejuízos decorrentes da falta de informação. Em caso de descumprimento, estão previstas penalidades conforme o Código de Defesa do Consumidor, com multa revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
Para o coautor da proposta, a nova legislação é um avanço nas relações de consumo no setor automotivo.
“Estamos garantindo que o consumidor tenha acesso à informação essencial antes de fechar negócio. Muitos compram veículos sem saber da real procedência, o que pode acarretar prejuízos e frustrações. Essa lei é um passo importante para assegurar a transparência e o respeito aos direitos de quem consome”, destacou Corrêa, 1º secretário da Casa de Leis.
A lei já está em vigor e deve ser cumprida por todas as empresas do setor no Estado.
Fonte: Assessoria Paulo Corrêa
