As redes sociais e outros provedores de internet só podem ser obrigados a remover postagens mediante determinação judicial. Mas isso pode mudar. O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma, nesta quarta-feira (4), o julgamento que pode alterar o artigo 19 do Marco Civil da Internet, permitindo que essas plataformas sejam punidas mesmo sem decisão judicial.
Para o deputado estadual Coronel David (PL), essa possível mudança representa retrocesso e uma ameaça à liberdade de expressão. “Se os provedores passarem a ter medo de punições, vão começar a excluir preventivamente qualquer conteúdo que possa lhes causar problemas. Isso inclui críticas, debates e opiniões legítimas”, afirmou o parlamentar.
O artigo 19 estabelece que os provedores só podem ser responsabilizados por conteúdos de terceiros se, após ordem judicial, não retirarem as postagens do ar. O objetivo desse trecho da lei, segundo o deputado, é assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura. O julgamento no STF discute se essa exigência de decisão judicial é ou não constitucional.
“O medo de punições pode levar à exclusão de conteúdos que questionem ou critiquem o sistema. E por que essa pressa pelo controle?”, questionou Coronel David, que vê na discussão um possível interesse político, principalmente em ano pré-eleitoral.
O deputado também rebate o argumento de que a mudança serviria para combater “fake news” ou crimes digitais. “Já existem leis para isso, como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e o Código Penal”, afirmou.
Entenda o caso
A Corte analisa dois recursos extraordinários que discutem justamente se os provedores podem ser responsabilizados por não removerem conteúdos ofensivos mesmo sem ordem judicial e se é constitucional exigir essa determinação judicial prévia.
O julgamento foi suspenso em dezembro do ano passado após pedido de vista do ministro André Mendonça, que solicitou mais tempo para analisar os recursos.
Antes da suspensão, os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso já haviam votado a favor da flexibilização do artigo 19. Além de Mendonça, outros sete ministros ainda não se manifestaram e podem também pedir mais tempo de análise.
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Fonte: Thiago Gonçalves/Assessoria de Imprensa
