A partir da aprovação do Projeto de Lei de autoria da vereadora Marinalva de Souza Farias da Costa (PSDB), a Prefeitura Municipal de Caarapó deu início, por meio do CRAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social), ao processo de emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), conforme previsto na Lei Municipal nº 1.513/2022.
A lei regulamenta, no município, a Lei Federal nº 13.977/2020, conhecida como “Lei Romeo Mion”, e visa a emissão gratuita do documento para facilitar a identificação e garantir prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. Segundo a vereadora, a medida é essencial para assegurar os direitos das pessoas com TEA.
A ação é resultado direto da atuação parlamentar da vereadora Marinalva, que recentemente apresentou requerimento solicitando esclarecimentos e providências sobre a implementação do documento. O pedido ganhou força após inúmeras famílias procurarem o gabinete da parlamentar em busca de informações e apoio.
Segundo informações da Secretaria Municipal de Assistência Social, repassadas à Câmara e ao gabinete da vereadora, 13 carteiras já foram emitidas em 2025, marcando um avanço importante para a garantia de direitos das pessoas com TEA no município.
“Estamos felizes em ver que a lei que propusemos está saindo do papel e beneficiando diretamente a população. A CIPTEA é mais do que um documento — ela representa dignidade, acesso facilitado aos serviços e respeito às especificidades das pessoas com autismo”, destacou a vereadora Marinalva.
A vereadora reforça que a criação da CIPTEA tem como objetivo assegurar prioridade no atendimento e no acesso a serviços públicos e privados, além de promover a inclusão social das pessoas diagnosticadas com TEA.
Os interessados na emissão da carteirinha devem procurar o CRAS, localizado na Avenida Dom Pedro II, nº 2373 – Vila Planalto, para obter mais informações sobre os requisitos, prazos e documentos necessários
