2017-06-22 10:01:00
CÂMARA MUNICIPAL DE CAARAPÓ-MS
RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/06/2017
Mensagem n.º 023/2017, referente ao Projeto de Lei n.º 022/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui os serviços de limpeza urbana e atividades correlatas, no Município de Caarapó-MS, e dá outras providências.
Parecer favorávelda Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, alusivo aoProjeto de Lei Complementar n.º 001/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais em educação e integrantes das carreiras de apoio à Educação Básica do Município de Caarapó-MS, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, referente aoProjeto de Lei n.º 013/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências.
Parecer favorávelda Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Turismo, alusivo aoProjeto de Lei Complementar n.º 001/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais em educação e integrantes das carreiras de apoio à Educação Básica do Município de Caarapó-MS, e dá outras providências.
Indicações
Gilberto Segóvia (PSDB), solicitando ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Serviços Urbanos, que viabilize um sistema de escoamento de águas pluviais no trecho não asfaltado da Rua Justo Pastor Penha, visto que devido o desnível do Bairro Jardim Adonai em relação às demais vias, em vários pontos ocorrem o acúmulo de água causando mau cheiro e muitos transtornos aos transeuntes e moradores daquela região.
– Solicitando ao Exmo Sr. Prefeito Municipal e ao Ilmo Sr. Secretário Municipal de Obras e Serviços, o recapeamento de toda a malha asfáltica danificada do bairro Capitão Vigário I e II.
– Solicitando ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Serviços Urbanos, para que o mesmo proceda o serviço de levantamento e encascalhamento das vias de entrada e saída da Comunidade Saijú.
Gilson José da Silva (PSDB), solicitando ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Serviços Urbanos, que realize serviços de limpeza e desobstrução da tubulação existente no aterro que separa as fazendas Santa Claudina e Santa Helena, na região de Cristalina, visando conter alagamentos nas áreas próximas devido as chuvas contínuas.
– Solicitando ao Ilmo. Sr. Chefe do DEMTRAT, a revitalização das faixas de pedestres, bem como dos quebra molas existentes em todo o município.
Aparecido dos Santos (PSDB), solicitando ao Exmo Sr. Prefeito Municipal e ao Ilmo Sr. Secretário Municipal de Serviços Urbanos, para que viabilizem a reativação da fabrica de Tubulação de concreto, na sede da Secretaria Municipal de Obras. (Barracão da Prefeitura).
– Solicitando ao Exmo Sr. ELIZEU DIONIZIO, Deputado Federal, para que apresente emenda junto ao Orçamento da União para o ano de 2018, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), a ser destinado ao Município de Caarapó, para aquisição de um ônibus para o Projeto Conviver.
– Solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Ilma. Sra. Secretária Municipal de Ação Social, para que enviem a está Casa um Projeto de Lei regularizando a doação de materiais de construção as pessoas de baixa renda com a finalidade de ampliar suas casas ou procederem pequenas reformas.
Manoel Batista de Souza (DEM), solicitando ao Ilmo Sr. Secretário Municipal de Obras e o Ilmo. Sr. Chefe do DEMTRAT, a construção de dois redutores de velocidades tipo quebra molas, na Av. Dom Pedro II, trecho entre as Ruas João Pessoa e Santa Catarina.
– Solicitando ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Obras, para que proceda a poda de árvores, bem como a substituição das lâmpadas queimadas e com mau funcionamento nas proximidades do CMEI Júlio Ushigima.
Alécio Soares Martins (PSDB), solicitando ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Obras, para que viabilize a reforma da pintura do abrigo existente na Aldeia indígena Tey’kuê.
Luiz de Almeida Miranda (DEM), solicitando ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Serviços Urbanos, para que proceda o levantamento da estrada que liga o Rio Piratini, nas proximidades da região conhecida como Chicarelli, passando pelas fazendas Santa Maria, Chapéu de Palha, Tarumã até a divisa com o Município de Juti.
Edson Montanhere Baratella (PT), solicitando ao Exmo Sr. ZÉCA DO PT, Deputado Federal, para que destine recursos, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), para obra de asfaltamento e drenagem, na Rua Ezildo Marques, trecho entre a Avenida Dom Pedro II até a Rua Dr. Coutinho.
Marinalva de Souza Farias da Costa (DEM), solicitando ao Exmo. Sr. Zé Teixeira, Deputado Estadual,para que interceda junto ao Exmo. Sr. WALDEMIR MOKA, Senador da República, para que o mesmo viabilize recursos para a construção de uma unidade escolar no Bairro Capitão Vigário, localizado no município de Caarapó.
Manoelito Fêlix de Oliveira (PDT), solicitando ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Serviços Urbanos, com urgência, a realização de serviço de tapa buraco na rua Guatemala próximo à BR 163, visando acabar com um buraco que está se formando no local, oferecendo risco de acidentes e avarias em veículos.
EXPEDIENTE – MATÉRIAS DELIBERADAS
Leitura pelo 2º Secretário
Requerimento Nº 059/2017, de autoria dos edis Aparecido dos Santos e Odirlei Luiz Longo, requerendo ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, ao Ilmo Sr. Secretário Municipal de Administração e ao Ilmo Sr. Chefe do Departamento de Recursos Humanos, para que nos informe se o Poder Executivo irá enviar a esta Casa o Projeto que trata da mudança do Nível Salarial dos Assistentes e Agentes Administrativos do Município, conforme havia sido combinado pela categoria e o Prefeito Municipal.
Requerimento Nº 060/2017, de autoria da vereadora Marinalva de Souza Farias da Costa, requerendo ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que envie a esta Casa um Projeto de Lei regularizando a formalização de convênios com Clínicas Médicas do Município de Dourados para a realização de exames aos pacientes da Rede Pública Municipal de Saúde.
ORDEM DO DIA – MATÉRIAS DELIBERADAS
Leituras pela 1.ª Secretária
MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÕES E VOTAÇÃO SIMBÓLICAS
Emenda modificativa n.º 01/2017, de autoria dos vereadores da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, Manoel Batista de Souza, Luiz de Almeida Miranda e Edson Montanhere Baratella,que dispõe sobre a alteração do art. 6.º, do Projeto de Lei n.º 013/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências.
A emenda modifica a redação com a finalidade de restringir a liberalidade do Município em efetuar alienações, subvenções, convênios entre outros sem autorização legislativa, permitindo somente convênios com o Governo Federal e Estadual para a realização de obras ou serviços de competência do Executivo.
Emenda modificativa n.º 02/2017, de autoria dos vereadores da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, Manoel Batista de Souza, Luiz de Almeida Miranda e Edson Montanhere Baratella, que dispõe sobre a alteração da redação do art. 46, do Projeto de Lei n.º 013/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências.
A proposta visa diminuir a autorização de abertura de crédito adicional suplementar ou especial de trinta para vinte por cento do total da despesa fixada no orçamento geral do Município.
Emenda modificativa e supressiva n.º 03/2017, de autoria dos vereadores da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, Manoel Batista de Souza, Luiz de Almeida Miranda e Edson Montanhere Baratella, que dispõe sobre a alteração da redação do art. 14 e exclusão dos seus respectivos parágrafos e incisos, do Projeto de Lei n.º 013/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências.
A emenda alterando a redação do artigo e suprimindo parágrafos e incisos é em virtude que na forma como se encontra no projeto autorizando a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, além dos trinta por cento reduzidos para vinte por cento, ainda propõe a possibilidade de outras aberturas de créditos excluindo algumas suplementações do percentual acima mencionado, motivo pelo qual foi reduzidas as suplementações na presente proposição.
MATÉRIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SIMBÓLICA
Projeto de Lei n.º 013/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências.
O Projeto de Lei em análise compreende as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2018, a organização e estrutura do orçamento, as diretrizes para elaboração do orçamento, as diretrizes para o Poder Legislativo, as disposições relativas as despesas e disposições referentes às alterações na legislação tributária.
O projeto possui diversos dispositivos que remetem a artigos de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que concerne aos limites de despesas.
