2009-10-02 21:09:00
A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul) decidiu se “insurgir” contra multas impostas por magistrados da Capital aos advogados que faltam às audiências, mesmo justificadamente. A pena é de 10 salários mínimos.
No dia 30 do mês passado, a entidade ingressou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça contra o juiz da Vara da Infância, Juventude e do Idoso de Campo Grande. O processo será analisado pelo desembargador Divoncir Schreiner Maran.
Segundo o presidente da OAB/MS, Fábio Trad, além deste, já foram apresentados outros seis mandados de segurança contra penalidades aplicadas por magistrados. “O Judiciário não pode multar advogado”, justificou-se.
Penalidade – O Código do Processo Penal prevê multa de até 10 salários mínimos para advogado que abandonar a causa. No entanto, o artigo 265 vem sendo usado pelos juízes para punir o advogado que faltar a uma audiência, mesmo que justifique a ausência.
“Estamos nos insurgindo contra essas punições”, afirmou Trad, que assina os mandados de segurança.
