2009-09-22 09:19:00
O presidente da Câmara Municipal de Amambai, vereador Anderson Mansano, teve aprovado em plenário no dia 18 de maio deste ano, Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 04/2009, que institui reserva de cotas em programas habitacionais aos idosos, assegurando no município de Amambai a reserva de 10% do número de casas sorteadas.
No último dia 06 de julho, o prefeito municipal, Dirceu Lanzarini, transformou o projeto em Lei, ao sancioná-lo.
PROJETO DE LEI CM Nº 04/2009
SÚMULA: Institui reserva de cotas em programas habitacionais aos idosos e dá outras providências.
Art. 1º -Fica assegurado no âmbito do Município de Amambai–MS, a reserva de 10% do número de casas sorteadas em programas habitacionais aos idosos, com idade igual ou superior a 60 anos.
Art. 2º- Os beneficiários de que trata esta Lei não participarão de sorteio, salvo se houver necessidade entre os que concorrem nas mesmas condições.
Art. 3º – Caberá à Secretaria Especial de Ação Comunitária estabelecer os critérios para a referida concessão, de acordo com as normas estipuladas nos programas habitacionais.
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
