2009-08-18 16:47:00
Em segunda votação, os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira, um projeto de lei que impede a inscrição do nome dos consumidores nos cadastros de restrição ao crédito por falta de pagamento das contas de consumo oriundas da prestação de serviços públicos considerados essenciais.
A proposta do deputado Marcos Trad (PMDB) considera como serviços essenciais tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; serviços funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; processamento de dados ligados a serviços essenciais; compensação bancária e educação.
Para Marquinhos, os consumidores acabam punidos duas vezes, já que o serviço muitas vezes é suspenso. O projeto de lei segue agora para sanção do governador André Puccinelli.
Os deputados também aprovaram hoje outras cinco propostas, entre elas uma do Poder Executivo que autoriza a doação de imóveis com encargos no Loteamento São Francisco e no Assentamento Buriti, em Aquidauana.
