2009-08-12 12:18:00
Desde quinta-feira (6/8), as escolas têm o dever de informar os pais, separados ou não, sobre a frequência e rendimento dos seus alunos.
A proposta pedagógica da instituição também deve ser levada aos pais. A obrigação veio com a Lei 12.013/2009, que entrou em vigor na quinta-feira. A norma altera o artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996).
Este artigo trata das incumbências das instituições de ensino no país. Além de informar sobre o rendimento e a frequência, a lei prevê que as escolas também devem prover meios para a recuperação dos alunos com baixo rendimento e enviar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz da Comarca e ao Ministério Público a relação dos alunos com faltas acima de 50% do percentual permitido.
Um objetivo claro da lei é integrar a escola com as famílias e a sociedade. No artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases também está previsto que a instituição de ensino deve articular-se com a comunidade.
Leia o da Lei 12.013/2009
LEI Nº 12.013, DE 6 DE AGOSTO DE 2009.
Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12.
VII — informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de agosto de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2009
