2009-05-29 08:04:00
O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), vetou totalmente projeto de Lei que estabelecia o parcelamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) em até seis vezes.
Conforme o veto, publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, o projeto é inconstitucional porque “adentrou inadvertidamente na seara da iniciativa legiferante do Governador do Estado”, ou seja, invadiu a competência do Executivo.
Além disso, sustenta o governador, o parcelamento em seis vezes desorganizaria a programação orçamentária do Estado. Hoje é possível parcelar o tributo em três vezes, mas quem paga à vista tem como vantagem desconto de 10%.
