2009-05-22 09:19:00
Assessoria Câmara
O presidente da Câmara Municipal de Amambai, vereador Anderson Mansano, apresentou na última sessão ordinária do Legislativo, um Projeto de Lei que “institui reserva de cotas em programas habitacionais aos idosos, e dá outras providências”, que tem como finalidade principal ampliar para 10%, no âmbito do município de Amambai, a reserva do número de casas sorteadas em programas habitacionais para idosos com idade igual ou superior a 60 anos, com os beneficiários de que trata o projeto, não participando de sorteio, salvo se houver necessidade entre os que concorrerem nas mesmas condições. O projeto estipula também que caberá à Secretaria Especial de Ação Comunitária estabelecer os critérios para a concessão, de acordo com as normas estipuladas nos programas habitacionais.
Em sua justificativa, o vereador Anderson Mansano salientou que é sabedor da existência do Estatuto do Idoso, onde o mesmo obriga, por lei, a destinação de 3% das cotas de casas para os idosos concorrerem separadamente, mas também é sabedor que tal número é insuficiente para atender à demanda, existente”.
Em 2006, o vereador também teve sancionado pelo Executivo Municipal, Projeto de Lei de sua autoria, que instituiu reserva de cotas em programas habitacionais aos portadores de necessidades especiais, assegurando, no âmbito do município de Amambai, a reserva de 10% do número de casas sorteadas, proposição esta, agraciada com o “Prêmio do Mérito Legislador –
