2009-04-09 07:03:00
O governador André Puccinelli sancionou a lei de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PT), que regulamenta as atividades de profissionais de Educação Física em academias e clubes esportivos.
A lei nº 3.654 de 7 de abril de 2009 foi sancionada na terça e publicada na edição de ontem, quarta-feira, no Diário oficial. O 9º artigo do texto foi vetado pelo governador.
A lei estabelece normas sobre o funcionamento de pessoas físicas e jurídicas e obriga que os estabelecimentos tenham um profissional inscrito no Conselho Regional de Educação Física.
Em caso de descumprimento da lei, as penalidades serão determinadas de acordo com a gravidade da infração, a capacidade econômica do estabelecimento e a reincidência. A multa varia de 100 a 1.000 Uferms.
O valor arrecadado com as multas deverá ser destinado ao aperfeiçoamento das atividades de proteção e defesa do consumidor.
