2009-02-16 14:09:00
O prefeito de Amambaí Dirceu Lanzarini enviou a câmara municipal dois projetos de lei que ora aprovados em sessão desta ultima segunda feira determinaram o cumprimento de mais uma das 22 metas que o prefeito tinha prometido atingir durante seu mandato de 4 anos.
A primeira que era a devolução dos remédios em todos os postos de saúde foi cumprida em menos de uma semana e agora a segunda que visa manter e melhorar o programa de estagiários do município é cumprida também em menos de 60 dias de governo.
O Projeto aprovado– A Câmara de Vereadores de Amambai se reuniu na manhã desta segunda e aprovou dois importantíssimos projetos de lei enviados a casa de leis pelo prefeito municipal Dirceu Lanzarini.
O projeto em questão disciplina e adéqua à lei federal 11.788 de 25 de setembro de 2008, e versa sobre a contratação de estagiários por parte do município.
A nova legislação permite a contratação de estagiários em numero não superior a 20% do quadro total de funcionários da prefeitura municipal, reduz o numero de horas a serem trabalhadas pelos contratados que não poderá exceder as 6 horas diárias e no máximo de 30 horas semanais. Assim mesmo instaura as ferias proporcionais que não existiam na legislação anterior e que devem ser gozadas pelos estagiários preferentemente durante as férias escolares.
Para a escolha dos beneficiários do estagio estabelece normas rígidas e transparentes e cria uma comissão especial para atuar na matéria.
