2008-12-20 11:49:00
Decisão do juiz Deni Luis Dalla Riva obriga os médicos de Camapuã a manter o plantão mesmo sem pagamento de salários. Caso os profissionais não cumpram a decisão, pagarão multa de R$ 3 mil por plantão e podem ser presos em flagrante por prevaricação e desobediência.
A setença atende à ação civil pública com pedido de liminar impetrado pelo promotor de Justiça da Cidadania, Fabrício Proença de Azambuja. A ação aponta que, no hospital da cidade, atendimentos de urgência e emergência não eram prestados porque a Secretaria Municipal de Saúde teria sinalizado aos^médicos que não pagaria os plantões devido a ajustes das contas para fechamento do mandato do prefeito.
Diante da ameaça de não receberem o pagamento dos plantões de dezembro, os médicos teriam se negado a trabalhar. No despacho, o juiz destaca que "é absolutamente verossímil nos autos que o município de Camapuã se comprometeu em fazer o pagamentos dos plantões médicos mediante repasse mensal de verba ao Hospital local.
Se tal providência se faz necessário para garantir que os médicos atendam aos casos de urgência e emergência durante a noite e finais de semana, não há dúvida de que o Município deverá arcar com aquele custo, por dever constitucional, independentemente da pessoa que esteja ocupando o cargo de Prefeito".
Para o magistrado, "nem a alegada ausência de previsão de recursos para pagamento do plantão aos médico no mês de dezembro/2008 ou da impossibilidade de deixar despesas para o próximo gestor é argumento suficiente para impedir que o judiciário determine ao Poder Público uma obrigação de fazer que implique em gasto de dinheiro público ou determine a alocação de recursos financeiros para atender despesas pontuais, como, por exemplo, a viabilização de atendimento de urgência e emergência à população".
