2008-12-17 15:15:00
Liminar do juiz da 22ª Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte impede que os Detrans (Departamento Estadual de Trânsito) de todo o País cassem as CNHs (Carteira Nacional de Habilitação) sem foto de motoristas que não fizeram o recadastramento.
No entendimento do juiz, a medida é ilegal porque o Código Brasileiro de Trânsito não determina pena de cassação no caso de atraso na renovação.
Segundo ele, a resolução não dava ao motorista direito de defesa. Em Mato Grosso do Sul são quase 49 mil CNHs sem fotografia que não foram recadastradas.
