2008-12-04 18:02:00
O Tribunal de Justiça informou hoje que a proposta do reajuste das custas processuais vai permitir a modernização do judiciário e não impedir o acesso da população à justiça, como acusa a OAB estadual. Antes, tem como um dos objetivos reduzir os recursos protelatórios, já que essas ações retardam e encarecem os serviços judiciais, segundo a corte.
O desembargador Vladimir Abreu da Silva (foto abaixo) afirmou, ainda, que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) “distorceu” o conteúdo do projeto e que a entidade “está mais interessada em proteger os advogados do que a população”.
Já o presidente da OAB, Fábio Trad, discorda da idéia do magistrado dizendo que o plano encarece os serviços judiciais e que a partir de agora casos que devem ser resolvidos em tribunais podem ser “tratados no braço”.
Desde o início desta semana Fábio Trad tem se manifestado contra o projeto que aumenta as custas judiciais o qual tem chamado de “tarifaço”.
Pelos cálculos da entidade, o reajuste implica num aumento de até 3.000% sobre os serviços judiciais cobrados hoje.
Explicação do desembargador, que conversou com a imprensa na manhã desta queinta-feira, em Campo Grande, sustenta que o reajuste proposto pelo tribunal sul-mato-grossense afeta apenas causas acima de R$ 1,3 milhão. Pela tabela aplicada hoje, uma causa com esse volume custa R$ 698,00 e, com o projeto aprovado, custaria R$ 20.995,00.
O projeto que trata do reajuste das taxas judiciais foi aprovado pelos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e elaborado a partir de um levantamento do FGV (Fundação Getúlio Vargas).
Números do TJ/MS indicam que de janeiro a novembro deste ano, a corte arrecadou R$ 21 milhões com as tarifas judiciais. O magistrado disse que não há um cálculo estimado sobre os ganhos com o reajuste, se aprovado.
O plano de reajuste será encaminhado até amanhã, sexta (5), ao governador André Puccinelli. A partir daí, o governo avalia a proposta, que segue depois para a Assembléia Legislativa. Isto é, são os deputados que vão dizer sim ou não ao estudo do tribunal.
Recurso- O projeto da corte diz que uma ação judicial, antes de sua distribuição vai custar 1.5% sobre o valor da causa. Se o serviço for um recurso judicial, o percentual eleva para 2% o custo sobre o valor da causa. Se concordado pelos parlamentares ficariam assim a cobrança de taxas:
Ações até o valor de R$ 40 mil continuam com as custas praticadas atualmente. Porém, sobre um recurso judicial, quando o interessado perde a causa numa primeira instância, estimada em R$ 5 mil, cuja taxa hoje custa R$ 143,00, o serviço passaria a valer R$ 100.
Uma apelação de R$ 10 mil custa agora R$ 185,00 e, com o plano do reajuste, implicaria num custo de R$ 200,00. Se a apelação for estimada em R$ 20 mil, a taxa de R$ 241,00 seria elevada a R$ 400,00. Já se fosse o dobro, R$ 40 mil, as custas passariam dos atuais R$ 297,00 para R$ 800,00.
Despreza-se aqui a taxa caso o interessado na causa provar que não tem dinheiro para custear sua disputa judicial. O critério varia de um caso ao outro, contudo, leva-se em conta o salário do apelante.
Isentos- De acordo com o magistrado a taxa judiciária não incidirá nas causas de jurisdição de menores, acidentes do trabalho, alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 salários mínimos.
Agora, também os processos movidos nos juizados especiais são isentos de taxas, além de outras situações.
O desembargador disse também que a proposta do reajuste das custas “evita recursos protelatórios”. Ou seja, causas de grande soma e de “desfecho temerário”, segundo o magistrado, serão reduzidas. “Desfecho temerário” seria uma causa judicial que demoraria décadas para se resolver e o resultado, uma incógnita.
Por exemplo, a cada recurso movido, o interessado teria de pagar a custa reajustada. No caso da ação juducial presumida em R$ 1,3 milhão, o apelante teria de desembolsar R$ 20 mil cada vez que entrasse com um recurso. Hoje, um recurso acerca de uma ação cuja disputa judicial superior a casa de R$ 1,3 milhão custa menos de R$ 700,00.
"É barato, e o interessado não tem garantia alguma de que vai ganhar a causa. Por isso digo que a manifestação da OAB é corporativista, pensam neles e não na sociedade quando dizem que o reajuste é um tarifaço”. disse o magistrado. Ação contra o poder público ou que mexa contra o sistema tributário podem gerar causas milionárias.
Outro lado- Fábio Trad, o presidente da OAB, disse que discorda do raciocínio do magistrado, que o acusou de cuidar apenas do interesse dos advogados ao atacar o projeto que reajuste as custas judiciais.
“Não sou só eu que sou contra as taxas, a Fiems (entidade industrial), a Fecomércio (comércio), sindicatos e estudantes, também são”, disse.
Trad disse ainda que o aumento nas taxas pode esvaziar os tribunais. “A partir de agora, corre-se o risco de uma causa judicial ser resolvida com vingança”, disse.
Trad acha um erro o desembargador dizer que a medida só afeta causas milionárias. “Uma causa milionária pode ser movida por uma pessoa que não é milionária”. Ele disse, ainda, que vai atacar o projeto com manifestos na Assembléia Legislativa.
