2008-08-18 20:01:00
Foi votada hoje no STJ (Superior Tribunal de Justiça) a súmula que possibilita que filhos acima de 18 anos requeiram o prolongamento do benefício ao completar maioridade.
Pela regra, o filho pensionista perderia automaticamente o benefício ao completar 18 anos. A nova regra garante ao jovem requerer a manutenção do pagamento, se alegar não possuir condições do próprio sustento.
Na avaliação dos ministros do STJ, cabe ao pai alimentante provar as condições ou capacidade para demandar a cessação do encargo sob o "entendimento de que o dever de alimentar não cessa nunca, apenas se transforma com o tempo."
