2008-07-29 18:16:00
O Projeto de Lei 3465/08, do deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), obriga os bares, restaurantes e similares a dispor de instalações que permitam a visualização da cozinha e do local onde são guardados os alimentos. Além disso, a proposta determina a fixação, em local visível, de placa com os dizeres: "De acordo com a Lei… o cliente tem direito de visualizar a cozinha deste estabelecimento. As irregularidedes encontradas na cozinha poderão ser comunicadas ao órgão de fiscalização pelo telefone…".
O autor lembra que já existem regras para os estabelecimentos que fornecem refeições, mas a fiscalização oficial, a seu ver, é insuficiente para evitar a ocorrência de infrações sanitárias e o manuseio inadequado dos alimentos.
O deputado afirma que o projeto possibilitará ao consumidor observar se bares, restaurantes e até mesmo supermercados estão funcionando de acordo com a legislação sanitária. "Não basta ao consumidor, no entanto, identificar as falhas. É importante que, constatando práticas que lhe pareçam danosas, ele possa efetuar a denúncia ao órgão público competente."
O projeto prevê multa e suspensão temporária da atividade para o estabelecimento que descumprir a lei.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
