2008-07-26 09:06:00
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sinalizou essa semana que pode vetar o projeto de lei que torna invioláveis os escritórios de advocacia do país. O projeto, aprovado no Congresso, precisa da sanção presidencial para entrar em vigor.
"Acho que a lei no Brasil vale para todos. Se vale para presidente, se vale para o jornalista, tem que valer para a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] também", disse Lula em entrevista concedida na Embaixada do Brasil em Lisboa.
O presidente disse que o projeto ainda está em fase de análise na Casa Civil e que a decisão de vetá-lo ou sancioná-lo ainda não foi tomada. "Eu primeiro preciso pegar o projeto. Cada ministro envolvido tem que dar parecer. E aí, com o parecer, posso ou não vetar, Posso ou não sancionar. Muitas vezes chamo os ministros."
O ministro Tarso Genro (Justiça) disse ontem que projeto poderia ser vetado. "O que nós estamos examinando na lei é exatamente isso: se traz prejuízo para a investigação de um advogado. Assim como tem em todas as categorias profissionais, há pessoas que se misturam com o crime. Se existe na lei algum tipo de proteção a isso, ela não vai ser sancionada. Se não existir, será sancionada", afirmou ele.
O projeto foi encaminhado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nessa terça-feira. Se o presidente não vetar o projeto, os escritórios de advocacia não poderão mais ser alvo de mandatos de busca e apreensão em operações policiais –como freqüentemente ocorre em operações da Polícia Federal.
O projeto foi aprovado pelos senadores em um mutirão realizado no plenário do Senado no dia 9 de julho, antes do recesso parlamentar. Para adiantar o início das férias, os senadores aprovaram mais de 20 matérias até a madrugada –entre elas o projeto que torna invioláveis os escritórios de advocacia.
O texto prevê a quebra da inviolabilidade dos escritórios se houver indícios da prática de crime por parte do advogado. A Justiça, no entanto, deverá expedir mandado de busca e apreensão que deve ser cumprido na presença de um representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Contrárias à mudança, associações de juízes federais, procuradores da República e de membros do Ministério Público argumentam que a lei permite que advogados ocultem indícios de crimes cometidos pelos clientes dos advogados —uma vez que os escritórios se tornam invioláveis.
Em nota conjunta, a Ajufe (Associação dos Juízes Federal do Brasil), a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e o Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) argumentam que a lei fere a Constituição Federal.
"Não poderiam ser decretadas a busca e a apreensão em escritório de advogado mesmo se surgissem indícios veementes de que o local estaria sendo utilizado para ocultar a arma, um revólver ou uma faca, utilizada para a prática de um homicídio", argumentam as entidades.
A OAB, em contrapartida, sustenta que a mudança garante o sigilo na relação entre o cliente e o seu advogado –uma vez que impede que os instrumentos de trabalho do advogado sejam usados para a acusação dos seus clientes.
"Permitir que o estado-polícia, o estado-ministério público e o estado-juiz espionem, vasculhem, invadam e destruam a defesa é fortalecer a lógica autoritária que a Constituição Federal expressamente revogou há vinte anos. Querer revogar o direito de defesa sob a ótica de que alguns advogados cometem deslizes éticos é o mesmo que querer acabar com a vitaliciedade da magistratura porque alguns magistrados compactuam com a corrupção", disse o presidente nacional da OAB, César Britto.
