2008-07-03 21:14:00
O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) vai prorrogar até 2009 o prazo de vigência do concurso público para provimento de cargos para a secretaria, realizado em 2005. De acordo com a assessoria de imprensa do tribunal, o novo prazo será publicado por meio de portaria na segunda-feira.
Na última terça-feira, o conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Marcelo Nobre, concedeu liminar garantindo o prazo de dois anos. A decisão atende a pedido de Marco Antonio Martins Sotorriva e Anita Bordim Molina, que protestaram contra a portaria nº 22 do TJMS, que reduziu para um ano a possibilidade de extensão do certame. Esse prazo termina no próximo dia 12 de julho.
Marcelo Nobre determinou a suspensão da portaria do TJ por estar em desacordo com a norma constitucional. O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”.
Segundo o conselheiro, "basta uma simples leitura do dispositivo constitucional para se concluir que o prazo de prorrogação de um concurso público deve ser o mesmo estipulado em seu edital". O edital do concurso, publicado em 2004, previa dois anos para eventual extensão da validade.
