2008-04-16 17:50:00
Entraram em vigor, ontem, novas regras sobre repasse de recursos da União para estados, municípios e entidades sem fins lucrativos. O Decreto 6.428, publicado no Diário Oficial da União, antecipou a vigência das normas, que começariam a valer a partir de julho.
Uma das regras é que União não pode destinar recursos para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam dirigidas por ocupantes de cargos nos Três Poderes ( Executivo, Legislativo e Judiciário), Ministério Público e TCU (Tribunal de Contas da União) ou tenham parentesco com membros que trabalham nesses órgãos e poderes.
De acordo com o decreto, o governo federal também fica proibido de firmar convênios com estados e prefeituras em valores inferiores a R$ 100 mil e os contratos acima de R$ 5 milhões deverão ter registro no Siafi (Sistema de Administração Financeira do Governo Federal).
As regras sobre o repasse foram instituídas pelo Decreto 6.170, de 2007, e deveriam ter entrado em vigor em janeiro deste ano. Porém, foi adiada para julho por conta de problemas operacionais, segundo a Presidência da República. Dos 20 artigos do decreto, apenas três vão começar a valer a partir de julho.
