2008-02-26 19:11:00
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul considerou irregulares 14 prestações de contas referentes a convênios entre a Secretaria de Estado de Educação e Associações de Pais e Mestres, em vários municípios do Estado, durante a gestão do ex-secretário Hélio de Lima.
Relator do caso, o conselheiro Carlos Ronald Albaneze apontou como irregularidade o fato de que “as APMs não possuem necessária competência para a realização de obras públicas, cujo encargo é atribuído, exclusivamente, à Agesul/MS”.
O conselheiro, conforme a assessoria do TCE, ainda considerou a existência de desvio de finalidade, “haja vista que não consta dos estatutos destas entidades, até em razão da singeleza das suas atividades, a devida competência para execução de obras, ou mesmo para serviços de engenharia”. As APMs ainda cometeram irregularidades, segundo Albeneze, ao não reter ISS sobre prestação de serviços e ineficiência na cotação de preços – uma vez que empresas consultadas e contratadas seriam de fora das cidades ou mesmo do Estado. Hélio de Lima foi multado em 280 Uferms.
Ainda na sessão de hoje, o TCE impugnou R$ 11 mil referentes ao pagamento de subsídios a ex-vereadores de Mundo Novo em janeiro de 2005, quando o mandato dos parlamentares havia se expirado; e R$ 9.354 do Fundo Municipal de Saúde de Rio Brilhante, por conta de despesas sem licitação realizadas em 2002. Dos 31 processos julgados hoje, 24 foram considerados irregulares.
Os responsáveis pelas despesas receberam multas e foram intimados a devolver os recursos aos cofres públicos. Em alguns casos é permitido recurso, após publicação das decisões no Diário Oficial do Estado.
