2008-02-01 08:27:00
O STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu nessa quinta-feira, dia 31, o primeiro recurso contra da Medida Provisória 415/08, que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais instados à beira de rodovias federais.
O recurso, um mandado de segurança, foi impetrado em nome do proprietário de um restaurante localizado na BR-101 (Rio-Santos), no município de Itaguaí (RJ). Conforme ao advogados do comerciante, a medida é inconstitucional por violar o princípio da livre iniciativa, previsto na Constituição Federal, e inviabilizar a atividade do restaurante.
De acordo com a medida, o prazo final para a adequação de bares, restaurantes e similares foi esta quinta. Os comerciantes alegam prejuízos e desemprego devido à decisão.
