2008-01-31 05:02:00
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, deu nesta terça-feira (30) prazo de 10 dias para que o ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, forneça informações sobre decisão do ministério que permite a concessão de aposentadoria para trabalhadores rurais que ocupam terras.
Ao analisar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Democratas (DEM), Ellen Gracie aplicou procedimento previsto na Lei 9.868/99. Por este dispositivo, a ação será julgada em definitivo pelo plenário do STF, a partir de fevereiro, quando termina o recesso dos ministros, sem que o pedido de liminar (decisão provisória) seja analisado.
Após o prazo de 10 dias, a Advocacia Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) terão cinco dias cada para prestar informações.
A ação- O DEM protocolou a Adin na terça-feira (29). O parecer jurídico do Ministério da Previdência Social foi publicado no Diário Oficial no último dia 18. Pela decisão, o tempo que o invasor permanecer ilegalmente na propriedade pode ser contabilizado para obter a aposentadoria – desde que o trabalhador comprove ter praticado a profissão no local.
O parecer foi pedido diante de várias decisões sobre o tema em várias instâncias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O órgão opinou de forma favorável aos invasores e o ministro Luiz Marinho aprovou o parecer.
O partido pediu ao Supremo que declare inconstitucional a decisão do Ministério da Previdência Social.
Outro lado- Também na terça, o ministro Luiz Marinho, informou, por meio da assessoria de imprensa, que a medida é constitucional.
“Eu acho que nossos magistrados têm demandas mais nobres para tratar. Mas, em todo o caso, é bom porque acaba com a polêmica logo. Eu tenho certeza que o Supremo vai julgar pela constitucionalidade [do parecer]. O que nós estamos fazendo é nada mais nada menos que desburocratizar as ações do INSS em sintonia com a Constituição Federal”, informou o ministro Luiz Marinho.
